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Compras e reembolsos

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Esta Política abrange Diamonds, 30-Day VIP pago uma única vez, ofertas Lifetime VIP por tempo limitado, alterações de preços e compras através da Apple App Store, Google Play e da loja online oficial de TycoonX com Xsolla. Complementa os Termos de Serviço e não reduz quaisquer direitos imperativos dos consumidores.

1. Tipos de produto

Os Diamonds são moeda virtual do jogo. Os Diamonds comprados não expiram apenas pela passagem do tempo, destinam-se exclusivamente a utilização dentro de TycoonX e não podem ser resgatados junto da CK-Labs por dinheiro, salvo quando a lei imperativa determine o contrário.

30-Day VIP é um direito digital pago uma única vez, sem renovação automática, válido durante 30 dias consecutivos a contar da ativação ou do momento em que fica disponível na conta, salvo indicação clara em contrário no ecrã de compra.

Lifetime VIP é um direito digital pago uma única vez que pode ser disponibilizado apenas durante janelas promocionais de venda limitadas e selecionadas. Não é um produto permanentemente disponível. A CK-Labs pode encerrar ou descontinuar uma janela de venda e pode decidir nunca mais voltar a disponibilizar Lifetime VIP, respeitando a lei aplicável e qualquer oferta específica já validamente feita a um consumidor.

O fim de uma janela de venda de Lifetime VIP afeta apenas a disponibilidade futura e, por si só, não cancela nem reduz uma compra já válida. Abrir o ecrã de compra, adicionar o produto ao carrinho, iniciar o checkout ou entrar num estado de pagamento pendente antes de a janela fechar não reserva automaticamente Lifetime VIP nem um preço anterior. Se um fornecedor autorizado confirmar posteriormente uma transação válida segundo as respetivas regras, a CK-Labs respeitará a transação confirmada de acordo com a oferta aplicável e a lei imperativa.

Lifetime VIP destina-se a vigorar durante a vida comercial de funcionamento do Serviço TycoonX para a conta compradora e não constitui uma promessa de que TycoonX funcionará para sempre. O significado de vida comercial e a natureza limitada da oferta devem ser apresentados claramente no checkout ou imediatamente antes da compra.

2. Compras na Apple App Store

A Apple processa as compras efetuadas através de Apple In-App Purchase e gere o processo de pedido de reembolso da App Store. A CK-Labs pode investigar problemas de entrega e de direitos TycoonX, mas não controla a decisão da Apple sobre um reembolso.

Os Diamonds comprados destinam-se a ser compras integradas consumíveis. Lifetime VIP destina-se a ser uma compra não consumível e restaurável enquanto continuar válida. O 30-Day VIP pago uma única vez destina-se a ser um direito sem renovação automática, com a CK-Labs a manter o estado oficial do direito quando necessário.

Uma compra que a Apple ainda indique como pendente não cria um direito TycoonX pago até a Apple confirmar uma transação válida e concluída. Se a Apple concluir posteriormente uma transação pendente aprovada pelo respetivo sistema, TycoonX pode atribuir o direito correspondente nesse momento, mesmo que a promoção original entretanto tenha terminado, desde que a transação Apple esteja validamente ligada a essa oferta.

Se a Apple reembolsar, revogar, reverter ou invalidar uma transação, a CK-Labs pode revogar ou corrigir o direito TycoonX ou o valor virtual correspondente para que o utilizador não mantenha simultaneamente o reembolso e o valor digital associado à compra.

3. Compras no Google Play

A Google processa a transação através do sistema de faturação Google Play aplicável e fornece os dados de encomenda ou de transação utilizados para validar a compra.

Quando as regras do Google Play exigem Google Play Billing para bens ou serviços digitais disponibilizados dentro da aplicação, TycoonX utiliza esse sistema, salvo quando um programa regional aplicável, uma regra de plataforma ou a lei permitam um método alternativo.

Lifetime VIP destina-se a utilizar um produto Google Play não consumível pago uma única vez, para que a compra válida permaneça associada à Conta Google do comprador. Um 30-Day VIP pago uma única vez tem de ser configurado de modo a não criar silenciosamente faturação recorrente e, se estiverem previstas compras repetidas, a não bloquear permanentemente uma futura compra legítima de 30 dias.

Uma compra Google Play no estado PENDING não cria um direito TycoonX pago. O direito só é atribuído depois de a Google indicar um estado PURCHASED válido e de as verificações necessárias terem sido concluídas com sucesso. Se uma compra pendente se tornar posteriormente uma compra válida e concluída, TycoonX pode atribuir o direito nesse momento, inclusive quando a conclusão ocorra depois de uma promoção limitada ter terminado, desde que a transação confirmada pelo fornecedor pertença validamente a essa oferta.

A Google pode processar diretamente determinados pedidos de reembolso elegíveis. A CK-Labs também pode ter acesso a ferramentas de programador da Google que permitam processar certos reembolsos, de acordo com as regras da Google, a política da CK-Labs e a lei aplicável.

Se a Google reembolsar, reverter, efetuar um chargeback, cancelar ou invalidar uma transação, a CK-Labs pode revogar ou corrigir o direito ou valor virtual correspondente.

4. Loja online TycoonX com Xsolla

As compras efetuadas na loja online oficial de TycoonX podem ser processadas pela Xsolla. Dependendo da configuração do checkout, uma empresa do grupo Xsolla pode atuar como merchant of record, isto é, como entidade contratante responsável pela venda.

Quando a Xsolla atua como merchant of record, a entidade Xsolla indicada no checkout ou no recibo pode ser responsável, nos termos das respetivas condições, pelo processamento do pagamento, impostos ou IVA da transação, controlos antifraude, reembolsos, disputas de pagamento e chargebacks.

A entidade Xsolla concreta, o método de pagamento, o preço, os impostos, a política de reembolso e as informações legalmente exigidas para a compra são determinados pelo checkout e pelo recibo da transação. Os termos da Xsolla e a política de reembolso apresentados para essa transação aplicam-se juntamente com as normas imperativas de proteção do consumidor.

A CK-Labs continua responsável por entregar o direito TycoonX correspondente depois de receber uma confirmação válida de pagamento bem-sucedido. Regressar do checkout, ver uma mensagem de sucesso no cliente ou apenas criar uma encomenda não obrigam, por si só, a CK-Labs a atribuir valor pago antes de receber uma confirmação válida do fornecedor.

Se uma transação Xsolla válida for confirmada após um atraso de processamento, a CK-Labs pode atribuir o direito correspondente no momento da confirmação, de acordo com a transação confirmada pelo fornecedor e a oferta aplicável. Se a Xsolla reembolsar, reverter, cancelar, efetuar um chargeback ou invalidar a transação, a CK-Labs pode revogar ou corrigir o direito TycoonX ou valor virtual correspondente.

5. Preços, preços regionais e alterações futuras

A CK-Labs pode alterar, para compras futuras, preços, dimensões dos pacotes, quantidades de Diamonds, preços VIP, preços regionais, moedas, disponibilidade e ofertas promocionais. Um preço atual não constitui uma promessa de que o mesmo produto, quantidade, desconto ou preço permanecerão disponíveis no futuro.

Os preços podem variar entre a Apple App Store, Google Play, a loja online oficial de TycoonX, países, regiões, moedas e diferentes janelas promocionais. Os sistemas de preços das plataformas, impostos, IVA, conversão cambial, flutuações das taxas de câmbio, práticas locais ou regras do fornecedor de pagamentos também podem alterar os preços locais.

O preço total final e a moeda apresentados pelo checkout aplicável antes da confirmação da compra regem essa transação, sem prejuízo da correção de erros de preço evidentes quando permitida por lei. Abrir uma página de produto, entrar no checkout ou visualizar um preço anterior ou em cache antes da confirmação não fixa automaticamente esse preço para uma transação futura. Sem prejuízo da lei imperativa, prevalecem o registo da transação confirmado pelo fornecedor e as informações juridicamente vinculativas do checkout relativas à encomenda concluída.

Para consumidores na Alemanha e noutros locais onde isso seja exigido, os impostos obrigatórios e os componentes de preço inevitáveis são incluídos ou apresentados conforme exigido pela legislação aplicável sobre indicação de preços.

Uma compra paga uma única vez e já concluída não é repricificada retroativamente apenas porque a CK-Labs altera posteriormente um preço. Uma redução posterior não cria automaticamente um direito a reembolso, crédito, reembolso parcial, correspondência de preço, Diamonds adicionais ou tempo VIP adicional. Um aumento posterior não cria uma cobrança adicional relativamente a uma compra única já concluída, salvo obrigação legal em contrário.

Lifetime VIP pode ser vendido a preços diferentes em janelas promocionais genuínas e separadas. Comprar durante uma janela não cria o direito a um preço promocional inferior disponibilizado mais tarde, e uma futura janela de venda não obriga a CK-Labs a repetir ou igualar um preço anterior.

Alegações promocionais, contagens decrescentes, preços riscados, poupanças anunciadas, mensagens de duração limitada e outras alegações de vantagem de preço têm de corresponder à oferta real e não podem ser enganosas. Quando uma jurisdição imponha um preço de referência específico, divulgação de desconto ou regra de histórico de preços para o produto ou oferta em causa, o marketing e o checkout aplicáveis têm de cumprir essa regra.

Se a CK-Labs introduzir futuramente uma subscrição ou outro produto com cobranças recorrentes, aplicam-se separadamente as regras específicas exigidas sobre alterações de preço, avisos prévios, consentimentos, cancelamento e renovação. As regras acima para compras únicas não autorizam qualquer cobrança recorrente não divulgada.

6. Informação antes da encomenda e confirmação do pagamento

Antes de um consumidor efetuar uma encomenda paga, o checkout aplicável tem de apresentar de forma clara, e no momento legalmente exigido, as informações pré-contratuais obrigatórias. Dependendo da transação, isto pode incluir as principais características do produto, o preço total incluindo impostos e encargos obrigatórios, duração ou condições de cessação, informações de entrega, funcionalidades essenciais, compatibilidade ou interoperabilidade e a identidade da entidade contratante.

Quando a lei alemã se aplica a um checkout online que cria uma obrigação de pagamento, a etapa final da encomenda tem de tornar essa obrigação clara nos termos exigidos por lei. A CK-Labs não se baseará em texto escondido, extras pagos pré-selecionados ou num controlo final ambíguo para criar uma obrigação de pagamento.

Se um preço for personalizado com base em tomada de decisão automatizada e a lei exigir a divulgação desse facto, a oferta ou o checkout aplicável têm de o indicar antes da encomenda. Um preço que varie apenas por país, loja, moeda, fiscalidade ou por um esquema regional de preços geralmente disponível não é descrito como preço personalizado apenas porque difere entre regiões.

7. Função eletrónica de livre resolução na Alemanha

Desde 19 de junho de 2026, a lei alemã exige uma função eletrónica de livre resolução para determinados contratos à distância celebrados através de uma interface de utilizador online enquanto decorrer o prazo legal de livre resolução. Quando essa obrigação se aplicar a uma transação TycoonX e a CK-Labs for a entidade contratante responsável pela interface, a CK-Labs disponibiliza a função exigida por lei, claramente identificada, continuamente disponível, colocada em destaque e facilmente acessível, bem como o respetivo processo de confirmação.

Quando a Apple, Google, Xsolla ou outro fornecedor seja a entidade contratante da venda ou controle a interface juridicamente relevante para a compra e a livre resolução, o respetivo fluxo legalmente conforme de resolução ou reembolso pode ser o meio aplicável. A CK-Labs não utilizará esta divisão de responsabilidades para eliminar um direito imperativo de livre resolução.

Quando uma declaração de livre resolução seja enviada através de uma função eletrónica legalmente exigida, a respetiva receção tem de ser confirmada num suporte duradouro quando a lei o imponha. Este meio eletrónico não elimina qualquer outra forma juridicamente válida de o consumidor exercer o direito de livre resolução.

8. Restauro e recuperação em vários dispositivos

Lifetime VIP deve poder ser restaurado ou recuperado após verificação enquanto o direito continuar válido. Um 30-Day VIP válido deve ser restaurado a partir dos registos oficiais da conta ou do servidor quando isso seja exigido.

Os Diamonds são compras consumíveis e não são restaurados como uma segunda compra depois de terem sido consumidos. O saldo atual da conta TycoonX é preservado através do estado da conta ou do servidor TycoonX quando aplicável. Um processo de restauro nunca cria valor pago duplicado.

Apagar uma conta TycoonX pode eliminar definitivamente o perfil e o estado do jogo, mas não cancela nem apaga necessariamente uma transação válida e separada registada pela Apple, Google, Xsolla ou outro fornecedor de pagamentos. Quando um Lifetime VIP válido ou outro direito restaurável continuar associado ao comprador, a CK-Labs pode exigir prova razoável de que o mesmo comprador controla a conta de plataforma ou de pagamento relevante antes de associar esse direito a uma conta TycoonX elegível.

Restaurar um direito pago depois de uma conta ter sido apagada não recria progresso eliminado, Diamonds consumidos, inventário, histórico social ou bens transferidos, salvo obrigação legal em contrário.

9. Problemas de entrega

Se te foi cobrado um valor mas o conteúdo comprado não aparecer, confirma que estás a utilizar a conta TycoonX correta, utiliza Restaurar compras quando aplicável, aguarda um período razoável para que uma transação pendente seja concluída pelo fornecedor e, se o problema continuar, contacta o Suporte TycoonX com os dados da encomenda ou da transação.

A CK-Labs pode validar a transação junto da Apple, Google, Xsolla ou do fornecedor aplicável antes de atribuir, restaurar, alterar ou reembolsar um direito.

Uma compra pendente não reserva um segundo direito nem cria uma atribuição duplicada. Se o fornecedor confirmar posteriormente que a transação pendente se tornou uma compra válida e concluída, a CK-Labs conciliará essa transação com o registo oficial da compra e o estado do direito já existente.

10. Erros evidentes, pagamentos falhados e atribuições duplicadas

Se o checkout, catálogo, moeda, impostos, produto, quantidade ou configuração de um direito contiverem um erro evidente, a CK-Labs ou o fornecedor de pagamentos aplicável podem corrigir o erro para transações futuras e, quando permitido por lei, cancelar uma transação errada ainda não executada e reembolsar o montante efetivamente pago em vez de fornecer valor não intencional. Os direitos imperativos e qualquer contrato já vinculativo continuam sujeitos à lei aplicável.

Uma captura de ecrã, uma apresentação antiga ou em cache, um cliente manipulado, uma versão desatualizada da aplicação, uma fonte não oficial ou um erro de apresentação do lado do cliente não prevalecem sobre um registo final válido do checkout ou sobre registos oficiais e fiáveis do servidor e do fornecedor de pagamentos.

Direitos duplicados ou valor virtual duplicado criados por novas tentativas, webhooks repetidos, notificações duplicadas da loja, condições de corrida, erros de software, falhas de restauro, credenciais comprometidas ou outras falhas técnicas podem ser removidos ou consolidados para que o utilizador receba apenas o valor válido efetivamente comprado.

Se um pagamento estiver pendente, for recusado, revertido, cancelado, falhar os controlos antifraude ou nunca for confirmado, a CK-Labs pode adiar ou reter o direito correspondente até ser confirmada uma transação válida e bem-sucedida.

11. Promoções, cupões e abuso de ofertas

As promoções podem ser limitadas por duração, país, plataforma, conta, histórico de compras, elegibilidade, quantidade, número de utilizações ou outras condições claramente comunicadas. Salvo indicação em contrário na oferta, as promoções não são acumuláveis e não criam o direito a uma promoção futura.

Os utilizadores não podem explorar erros técnicos, resgates duplicados de cupões, dados manipulados de região ou identidade, abuso de compras automatizadas, ciclos de reembolso, criação massiva de contas ou outros métodos para obter valor promocional para além da oferta genuína.

Quando uma promoção ou desconto tenha sido obtido através de fraude, abuso técnico, utilização duplicada ou outro método inválido, a CK-Labs pode recusar a compra, revogar apenas o valor promocional inválido ou reembolsar e desfazer a transação afetada quando permitido por lei. Valor legítimo e não relacionado com o abuso não será removido apenas porque outra promoção era inválida.

Um crédito concedido por cortesia, uma extensão gratuita, um reembolso discricionário, um bónus ou uma compensação concedidos para além de uma obrigação legal imperativa não constituem, por si só, uma admissão de responsabilidade nem uma promessa de que o mesmo tratamento será oferecido noutro caso.

12. Reembolsos, reversões e chargebacks

Um reembolso ou uma reversão de pagamento não dá ao utilizador o direito de conservar simultaneamente o dinheiro devolvido e o valor digital pago correspondente.

Se um pagamento for reembolsado, revertido, sujeito a chargeback, cancelado ou considerado inválido depois de o valor ter sido atribuído, a CK-Labs pode, respeitando a lei aplicável, revogar o direito relacionado, remover Diamonds ou valor virtual não utilizados, reverter transações de jogo inválidas diretamente relacionadas, aplicar uma correção equivalente quando o valor reembolsado já tenha sido consumido ou transferido, ou limitar temporariamente funcionalidades de compra ou da economia enquanto uma disputa de pagamento é investigada.

A CK-Labs não utilizará estas correções para remover valor legítimo e não relacionado com a transação contestada, salvo quando isso seja razoavelmente necessário para reverter uma transação inválida específica ou de outro modo permitido por lei.

Os reembolsos são normalmente processados através do canal de pagamento que tratou da compra e, quando o fornecedor o exigir, para o método de pagamento original. A aprovação de um reembolso e o momento em que o dinheiro aparece efetivamente podem não coincidir. A CK-Labs não controla os prazos de liquidação de terceiros, diferenças de conversão cambial, comissões bancárias ou do emissor do cartão, nem movimentos das taxas de câmbio, sem prejuízo das regras do fornecedor e da lei imperativa.

Quando a Apple, Google, Xsolla ou outro fornecedor seja a entidade contratante da venda ou o emissor do recibo ou documento fiscal da transação, esse fornecedor controla a forma e o processo de correção do respetivo recibo ou fatura. A CK-Labs pode prestar apoio relativamente a direitos TycoonX e ajudar a identificar a transação, mas não pode prometer alterar ou reemitir um documento de faturação ou fiscal emitido por um terceiro. Quando a CK-Labs seja legalmente obrigada a emitir recibo, fatura, nota de crédito ou outro documento, prevalece a lei aplicável.

13. Compras não autorizadas ou fraudulentas

Os utilizadores devem comunicar rapidamente compras suspeitas ou não autorizadas ao fornecedor de pagamentos relevante e ao Suporte TycoonX.

A CK-Labs pode analisar recibos, identificadores de transação, registos de direitos, registos do servidor, atividade da conta, dados de dispositivo ou sessão, eventos do fornecedor de pagamentos e registos de segurança relacionados para prevenir fraude e atribuições duplicadas.

Recibos falsos, clientes manipulados, abuso dos meios de pagamento, denúncias de fraude deliberadamente falsas, chargebacks abusivos ou tentativas de conservar valor digital já reembolsado podem resultar em correção de direitos, restrições de compra, suspensão ou encerramento da conta, nos termos dos Termos de Serviço TycoonX e da lei aplicável.

14. Direitos de livre resolução na UE e na Alemanha

Nada nesta Política exclui direitos previstos na lei que não possam ser validamente renunciados. Para consumidores na Alemanha, os §§ 327 e seguintes do BGB podem aplicar-se a conteúdos digitais e serviços digitais pagos.

Para conteúdos digitais fornecidos imediatamente, como um pacote de Diamonds, o direito legal de livre resolução só pode extinguir-se após o início do fornecimento se todos os requisitos legais estiverem cumpridos, incluindo, quando exigido, consentimento expresso e específico para o início antecipado do fornecimento, reconhecimento da perda do direito de livre resolução e confirmação contratual. Aceitar os Termos gerais não substitui um consentimento separado quando a lei o exigir.

30-Day VIP é fornecido durante um período de tempo. A ativação imediata não elimina automaticamente todos os direitos legais de livre resolução apenas porque o acesso já começou. Quando a lei aplicável permita execução antecipada, o checkout pode pedir um pedido expresso do consumidor e qualquer montante devido após uma livre resolução válida é determinado apenas nos limites permitidos por lei.

Lifetime VIP também é um direito fornecido ao longo do tempo. O preço pago uma única vez e a ausência de renovação automática não eliminam, por si só, direitos legais de livre resolução nem os mecanismos imperativos aplicáveis a serviços digitais. Qualquer pedido de execução antecipada, extinção do direito de livre resolução, pagamento proporcional após resolução ou outra consequência só se aplica quando estiverem cumpridos os requisitos legais da transação concreta.

A CK-Labs não utiliza uma cláusula única de sem reembolsos ou de renúncia geral à livre resolução para Diamonds, 30-Day VIP e Lifetime VIP, porque o respetivo tratamento jurídico pode ser diferente.

15. Atualizações obrigatórias e versões suportadas

Os conteúdos pagos de TycoonX não incluem uma promessa de que todas as versões antigas da aplicação, dispositivos, sistemas operativos, API ou integrações de plataforma permanecerão suportados indefinidamente.

Quando se aplique o direito alemão relativo a produtos digitais, a CK-Labs fornecerá e comunicará as atualizações necessárias para manter o produto digital pago relevante em conformidade durante o período legalmente aplicável, incluindo atualizações de segurança obrigatórias.

Se uma atualização necessária tiver sido disponibilizada e o utilizador tiver sido claramente informado de que está disponível e das consequências de não a instalar, a falta de instalação dentro de um prazo razoável pode afetar os direitos relativos a uma falta de conformidade causada exclusivamente pela ausência dessa atualização, na medida prevista pela lei aplicável. Isto só se aplica se a CK-Labs tiver fornecido instruções de instalação adequadas e não elimina direitos relativos a outro defeito, à falta de fornecimento ou a um direito inválido.

Um direito pago válido deve permanecer associado ao comprador e ser reconhecido em versões suportadas quando isso seja exigido pelos termos do produto, pelas regras da plataforma ou pela lei imperativa. Exigir uma atualização não justifica duplicar uma compra, apagar um Lifetime VIP válido e restaurável ou evitar um mecanismo de proteção que continue legalmente devido.

16. Acesso multiplataforma, Family Sharing e registos duplicados de direitos

Uma compra válida pode ser reconhecida noutro dispositivo ou plataforma TycoonX suportados apenas quando TycoonX ofereça esse acesso e as regras aplicáveis da loja, do fornecedor de pagamentos, do país e da plataforma o permitam. O reconhecimento multiplataforma não cria, por si só, uma nova transação nem uma atribuição paga adicional.

A mesma compra subjacente não pode ser multiplicada através de restauro, migração da conta, utilização em vários dispositivos, associação multiplataforma, webhooks repetidos ou registos duplicados do fornecedor. Salvo indicação expressa em contrário numa oferta específica, reconhecer o mesmo Lifetime VIP mais do que uma vez não cria múltiplos benefícios Lifetime VIP, e reconhecer o mesmo 30-Day VIP mais do que uma vez não prolonga o período válido original.

Compras separadas, validamente concluídas e que não sejam duplicadas continuam a ser transações distintas. A CK-Labs pode consolidar registos técnicos de direitos sem cancelar uma compra separada e válida nem eliminar um reembolso, garantia ou outro mecanismo imperativo de proteção do consumidor.

Apple Family Sharing aplica-se apenas quando a CK-Labs o tenha ativado para a compra integrada elegível em causa e a Apple indique a compra como partilhável. Se Family Sharing for disponibilizado, o acesso de um membro da família depende do direito partilhado válido do comprador original e pode terminar se a Apple indicar que a partilha ou o direito subjacente terminou, foi revogado ou reembolsado. O acesso partilhado não cria uma compra separada nem um direito autónomo de reembolso para cada membro da família para além do que resulte das regras da Apple e da lei imperativa.

Se TycoonX não apresentar expressamente um produto Apple como compatível com Family Sharing, a compra não inclui uma promessa de Family Sharing.

17. Descontinuação do Serviço

Se TycoonX for definitivamente descontinuado, o acesso online a contas, Diamonds, VIP, itens virtuais e dados de jogo também pode terminar. Os itens virtuais não passam automaticamente a poder ser resgatados por dinheiro apenas porque o Serviço encerra.

Lifetime VIP está ligado à vida comercial de funcionamento de TycoonX para a conta compradora, e não à vida biológica do utilizador nem a uma promessa ilimitada de que o Serviço existirá para sempre. Mantêm-se intactos quaisquer direitos imperativos a reembolso, redução do preço, resolução, garantia ou outros mecanismos de proteção do consumidor.

Informação legal e suporte

TycoonX é operado pela CK-Labs. Para problemas de entrega, dúvidas sobre compras, suspeitas de fraude ou disputas relativas a um direito digital, utiliza o Suporte TycoonX ou contacta-nos por e-mail.